Utilização do marketplace
- Clientes publicam necessidades verdadeiras, lícitas e suficientemente descritas.
- Profissionais prestam informação correta sobre identidade, estatuto comercial, experiência, seguros, licenças e disponibilidade.
- É proibido publicar fraude, discriminação, conteúdo ilegal, contactos de terceiros sem base legal ou avaliações manipuladas.
- A plataforma pode moderar, pedir prova, limitar ou remover conteúdo com fundamentação e via de reclamação.
Identificação e rastreabilidade de profissionais
Antes de um profissional poder promover serviços, o produto final deverá recolher, validar e manter os elementos aplicáveis à sua identidade e atividade. O cliente verá claramente se o prestador atua como comerciante/profissional, quem é responsável pelo serviço e quais as regras de consumo aplicáveis.
Quando o modelo permitir concluir contratos à distância dentro da plataforma, serão aplicados os deveres de rastreabilidade e de conceção de conformidade do Regulamento dos Serviços Digitais, incluindo os dados aplicáveis do comerciante, registo, auto-certificação e verificações razoáveis.
Contratação, preço e responsabilidade
O pedido de ligação não é um contrato de obra. Antes de contratar, o cliente deve receber do profissional o preço total, IVA quando aplicável, âmbito, materiais, deslocação, prazo, dados do comerciante e condições de cancelamento ou garantia aplicáveis.
A Obra Certa facilita a ligação e não responde pela execução material do profissional, sem prejuízo das responsabilidades próprias da plataforma que não possam ser excluídas por lei.
Planos e créditos profissionais
Os valores apresentados são ilustrativos, dirigidos a utilizadores profissionais e indicados sem IVA, com o total fiscal visível antes de qualquer futura confirmação de pagamento. Renovação, cancelamento, consumo, caducidade e reembolso de créditos terão de ser apresentados antes da subscrição. O botão final identificará inequivocamente a obrigação de pagar, o contrato será confirmado em suporte duradouro e será emitida faturação fiscalmente válida.
Dados, fiscalidade e acesso profissional
Os termos finais explicarão que dados de cliente e de desempenho ficam acessíveis ao profissional durante e depois da relação, quais permanecem com a plataforma e em que condições podem ser exportados. A descrição do ranking, suspensões fundamentadas e alterações contratuais seguirá o Regulamento P2B enquanto estiver em vigor e na medida em que seja aplicável.
Antes do lançamento será concluída uma avaliação DAC7 ao modelo. A Lei n.º 36/2023 inclui serviços pessoais facilitados por plataforma e pode exigir diligência sobre vendedores, conservação e comunicação anual à Autoridade Tributária. A aplicabilidade depende do fluxo real, do conhecimento da contrapartida e das exclusões legais.
Suspensão, alterações e reclamação profissional
Uma suspensão ou remoção será fundamentada, proporcional e sujeita a revisão. Alterações de termos para profissionais serão comunicadas em suporte duradouro com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo exceção legal. Os termos finais identificarão o sistema interno de reclamações e mediadores quando as regras aplicáveis o exigirem; algumas destas obrigações têm exceções para pequenas empresas que precisam de ser confirmadas pela entidade operadora.
Estatuto dos profissionais e trabalho em plataforma
A Obra Certa não deve dirigir ou controlar a execução da obra, fixar unilateralmente remuneração, penalizar disponibilidade ou usar decisões automatizadas que organizem o trabalho sem nova avaliação jurídica. A Diretiva (UE) 2024/2831 distingue diretórios que apenas permitem o contacto das plataformas que organizam trabalho através de sistemas automatizados; Portugal tem de a transpor até 2 de dezembro de 2026.